CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2006/2007:


Convenção Coletiva de Trabalho, que entre si celebram de um lado o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no Estado de Minas Gerais - SINDEC/MG, e de outro o Sindicato dos Estabelecimentos de Natação, Ginástica, Recreação e Cultura Física de Minas Gerais - SENAGIC/MG, ambos por seus representantes legais, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

I - DA VIGÊNCIA E DA DATA-BASE

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA:

 

As partes firmam o presente Instrumento Normativo de Trabalho, em 06 (Seis) vias de igual teor e forma, o qual vigorará pelo prazo de 12 (Doze) meses, iniciando-se em 1º (Primeiro) de Maio de 2006, e expirando-se em 30 (Trinta) de Abril de 2007.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DATA BASE:

 

Fica mantida a data – base em 1º (Primeiro) de Maio de cada ano.

 

II - DA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS E DO PISO SALARIAL 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL:

 

A entidade empregadora reajustará os salários de todos os seus empregados no mês de Maio de 2006, pelo percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a faixa salarial de até R$320,00(trezentos e vinte reais), e em 5% (cinco por cento) sobre a faixa salarial superior a este valor, conforme exemplo abaixo.

 

Exemplo: Salário R$ 400,00

R$ 320,00 x 16% = R$ 371,00

R$ 80.00 x 5% = R$ 84.00

R$ 371.00 + R$ 84.00 = R$ 455.00 

 

Este é o valor do salário com os reajustes.

 

Ou seja, aplica 16% (dezesseis por cento), sobre R$320.00 (trezentos e vinte reais) e mais 5%(cinco por cento), sobre o restante do salário do empregado.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PISO SALARIAL:

 

Nenhum empregado, exceto parágrafo primeiro desta cláusula poderá ser admitido ou perceber salário inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais) mensais, por 220 (duzentas e vinte) horas trabalhadas , respeitando a proporcionalidade e que será reajustado na mesma época e condições dos demais trabalhadores.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que, a partir da data-base, nenhum salário dos Profissionais em Educação Física, categoria diferenciada, que atuem as mais diversas funções da categoria, em estabelecimentos representados por este Sindicato, poderá ser inferior à importância de R$ 385,60 (trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais, equivalendo aumento de 20.5% sobre o piso do período anterior. Referido valor refere-se à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, neste valor já incluído o DSR, o valor da hora será no mínimo de R$ 2,00 (dois reais) a hora trabalhada.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PERSONAL TRAINER:

 

Concomitantemente, o profissional de educação física, poderá ser empregado e personal trainer autônomo em todas entidades ou empresas abrangidas por esta convenção coletiva .

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Como empregado, registrado, com cargo, salário e jornada de trabalho definida contratualmente, prestará serviços destinados aos clientes da Empresa/Academia. Como personal trainer autônomo, comprovado através de documento emitido pela prefeitura local, utilizando os equipamentos e instalações cedidas pela Empresa/Academia mediante contrato, prestarão serviços a clientes seus, individualmente, recebendo diretamente deles pelos seus serviços prestados.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Uma via do contrato do personal trainer deverá ser protocolada junto ao Sindicato profissional para que surtam os efeitos de direitos. 

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Convenção Coletiva de Trabalho pretendida deve aplicar-se a todas as empresas ou entidades Abrangidas pela representação das entidades sindicais negociantes, em todo o Estado de Minas Gerais, tais como Academias, clubes esportivos, recreativos, culturais e sociais, spas, parques de diversões empresas administradoras de escolas de esportes, recreação, cultura, cultura física, dança, artes marciais, capoeira e similares dentre outros, cujos empregados são representados pelo Sindec.

 

III - DO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS FÉRIAS

 

CLÁUSULA SEXTA – DA DATA DE PAGAMENTO:

 

Os salários mensais deverão ser quitados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Será concedido um adiantamento salarial aos empregados até o dia 20 (vinte) de cada mês, em quantia nunca inferior a 30% (trinta por Cento) do salário nominal mensal, inclusive no curso do aviso prévio trabalhado, caso seja solicitado pelo empregado.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL:

 

As entidades empregadoras ou empresas poderão adotar a jornada de trabalho superior a 08 (Oito) horas em determinados dias da semana (sem que haja o excedente considerado hora extra) e inferiores em outros, desde que não ultrapasse a 220 (duzentos e vintes) horas mensais laboradas. Será considerada hora extra o total de horas extras que ultrapassarem a 220 (duzentos e vinte) horas mensais. O intervalo entre duas jornadas de trabalho, não poderá ser inferior a 11 (onze) horas consecutivas, de acordo com o Art. 66 da CLT.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL:

 

As entidades empregadoras ou empresas poderão contratar empregados em regime de tempo parcial cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais, após o protocolo do Termo de adesão junto ao SINDEC/MG. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados contratados sob o regime de trabalho a tempo parcial terão expressamente ajustados em seus contratos, à função, os dias e os horários de trabalho para os quais foram contratados, não podendo os mesmos em hipótese alguma fazer horas extraordinárias. 

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados contratados sob este regime especial, terão controle de jornada escrito.

 

CLÁUSULA NONA – DAS FÉRIAS:

 

Fica acordado que nos termos do art. 130 – A da CLT a partir da data da assinatura deste instrumento, os empregados contratados sob o regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias no mínimo, na seguinte proporção: 

 

I.18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas até 25 (vinte e cinco) horas; 

 

II.16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas; 

 

III. 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas; 

 

IV.12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;

 

V. 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;

 

VI.8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.

 

VII. O empregado contratado sob o regime a tempo parcial que tiver mais de 7 (sete) faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá seu período de férias reduzido à metade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade ou empresa, que descumprir o acima ajustado, terá o contrato de tempo parcial descaracterizado e conseqüentemente será considerado contrato normal de trabalho, regido pelas regras gerais da CLT e não mais pelas previstas nos art. 58-A e seus parágrafos, 59, par. 4 . e 130-A da CLT.

 

IV – DAS JORNADAS ESPECIAIS

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO:

 

Fica convencionado que o intervalo para refeição poderá ser superior ou inferior a 02 (duas) horas diárias, desde que seja através de negociação entre trabalhador e empregador, que deverá ser homologado no sindicato profissional da categoria.

 

V – DA JORNADA DE TRABALHO, DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E DAS AUSÊNCIAS REMUNERADAS.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FOLGA SEMANAL:

 

A partir da data da assinatura deste instrumento, ficam as entidades empregadoras obrigadas a conceder aos seus empregados pelo menos uma folga dominical a cada quatro domingos trabalhados,a título de desconto semanal remunerado, sem prejuízo da folga semanal do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS:

 

O trabalho extraordinário prestado aos domingos, folgas e feriados será remunerado, com adicional de 100% sobre a hora normal do empregado, sendo que nos outros dias deverão ser remunerados com adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas, 60% (sessenta por cento) para as duas horas seguintes e 100% (Cem por Cento) para as demais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS FALTAS ABONADAS:

 

Serão abonadas as seguintes ausências ao serviço:

 

a) 03 (Três) dias consecutivos, ao empregado que se casar, a contar da data do casamento;

b) 02 (dois) dias em caso de falecimento do cônjuge ou companheiro (a) ascendentes, descendentes, irmãos ou de pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência 

c) econômica; em caso de falecimento de avós, netos, sogros e noras a contar da data do óbito. em caso de nascimento de filhos.

c) Serão abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exames em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, desde que devidamente comprovado.

 

VI - DOS PAGAMENTOS ESPECIAIS

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ADICIONAL NOTURNO:

 

O trabalho noturno será remunerado com um acréscimo de 30% (trinta por Cento) sobre a remuneração diurna.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se noturno, para efeitos desta cláusula, o trabalho executado entre 22:00 (vinte duas horas) de um dia às 5:00 (cinco horas) do dia seguinte.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:

 

Fica garantido aos empregados eletricistas, soldadores e serralheiros um adicional de periculosidade nunca inferior a 10% (dez por cento) do salário nominal, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros, caso o empregado solicite laudo pericial e ficar constatado a periculosidade em gral maior, o empregador deverá cumprir o mesmo. 

 

PARÁGRAFO ÚNICO: : As entidades empregadoras que já pagam periculosidade em percentual maior não poderão modificar as mesmas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO BIÊNIO:

 

Será concedido a cada empregado mensalmente a título de biênio, a importância correspondente a 3% (três por Cento) do salário nominal, para cada dois anos de serviços prestados.

 

VII - DOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO:

 

O trabalhador que venha substituir outro de salário maior, por qualquer motivo, receberá salário igual ao do trabalhador substituído, a partir da data da efetiva substituição.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Também será garantido ao empregado admitido para a função de outro, dispensado, igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO VALE TRANSPORTE:

 

Em cumprimento das disposições da Lei Nº 7.418/85 com redação dada pela Lei Nº 7.619, de 30.09.87, regulamentada pelo decreto Nº 95.247, de 16.11.87, a entidade empregadora concederá gratuitamente vale-transporte a todos os seus empregados, que perceberem salário de até R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), mensais, aos demais será negociado diretamente caso a caso, não podendo em caso de desconto o valor descontado ser superior ao previsto na legislação em vigor.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: para os atuais empregados que em decorrência dos reajustes salariais das convenções coletivas, se enquadraram em patamar salarial que importe o desconto pelo fornecimento de vale transporte, as Entidades Empregadoras não poderão efetivar tal desconto no pagamento dos mesmos, ou seja, aquele trabalhador que já recebia o vale transporte gratuito, deverá continuar recebendo os vales gratuitamente. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO LANCHE:

 

A entidade empregadora fornecerá gratuitamente, 01 (um) lanche diário, a todos os seus empregados, (a cada 4 horas laboradas )composto no mínimo de pão c/manteiga, café e leite.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS UNIFORMES:

 

A entidade empregadora assegurará a seus empregados a distribuição gratuita e reposição, quando gastos ou avariados de roupas de trabalho (Uniformes, Blusas, Calças, Macacões, etc).

 

VIII - DAS ESTABILIDADES PROVISÓRIAS E DO TRABALHO DA MULHER

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA ESTABILIDADE GESTANTE:

 

A empregada gestante, será garantida a estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da estabilidade prevista no artigo 10, alínea “B”, dos ADCT, da carta de 1988.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA ESTABILIDADE ACIDENTE/DOENÇA:

 

Aos empregados que adquirirem doenças profissionais ou sofrerem acidente de trabalho, terão estabilidade provisória de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da total cura devidamente comprovada por médico especializado na enfermidade.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA ELEIÇÃO DO DELEGADO SINDICAL:

 

O Sindicato Profissional realizará eleição direta entre os trabalhadores de cada entidade empregadora para a escolha de Delegados Sindicais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica garantida, para os representantes eleitos, a mesmas garantias contidas no Art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal.

 

IX- DAS RELAÇÕES SINDICATO/ASSOCIAÇÃO OU CLUBE

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO TRÂNSITO DE DIRETORES:

 

Será permitido o acesso dos Diretores do Sindicato Profissional as dependências da entidade empregadora, para desenvolvimento de suas atividades sindicais.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA SINDICALIZAÇÃO:

 

As Entidades Empregadoras não oferecerão dificuldades nas campanhas de sindicalização promovidas pelo Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAL:

 

Quando solicitado pelo Sindicato profissional, as entidades empregadoras liberarão para atuação no Sindicato os empregados eleitos para cargos de diretoria, conselho fiscal, delegado e delegado junto a Federação, garantindo a estes a percepção de suas respectivas remunerações e demais vantagens como se no exercício de suas funções estivessem. 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS QUADROS DE AVISOS:

 

O sindicato terá direito de divulgar no quadro de avisos da entidade empregadora em local interno e de fácil acesso dos empregados, comunicações aos trabalhadores, devendo tais avisos ser assinados pela diretoria do sindicato.

 

CLAÚSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA CIPA/COMUNICAÇÃO DA DATA DA ELEIÇÃO AO SINDICATO PROFISSIONAL:

 

Ficam as entidades empregadoras obrigadas a comunicar ao sindicato profissional, a data da eleição para CIPA, com antecedência mínima de 30 (Trinta) dias do acontecimento da mesma.

 

X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DAS CONQUISTAS ANTERIORES:

 

Ficam mantidas as conquistas, benefícios ou cláusulas dos instrumentos normativos anteriores, não modificadas por este Acordo ou qualquer outra condição mais favorável ao trabalhador concedida pelo empregador, sejam elas por acordo diretos, sentença ou liberalidade do empregador, não podendo em hipótese alguma o trabalhador ter prejuízo no caso do empregador passar a cumprir esta convenção, seja, pelas vias normais ou judiciais.

 

XI - DA MANUTENÇÃO DOS SINDICATOS

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO:

 

Pelo que ficou decidido em assembléia geral extraordinária da categoria, realizada conforme edital de convocação, publicado no jornal Hoje em Dia, do dia 13 de fevereiro de 2006, e termo de ajustamento de conduta, assinado pelas partes acordantes, perante o Ministério Público no dia 19/03/2003, ficam as entidades empregadoras obrigadas a descontarem mensalmente de todos os seus empregados, como simples intermediária, a partir de 1º (Primeiro) de Maio de 2005, o valor referente ao percentual de 2% (Dois por Cento) do piso salarial desta Convenção, a título de Contribuição Confederativa que trata o inciso IV, do Artigo 8º da Constituição Federal. O trabalhador terá por livre e espontânea vontade o direito de oposição ao desconto da Contribuição Confederativa através de carta que deverá ser protocolada na secretaria da entidade sindical ou na secretaria da entidade empregadora até 10 (Dez) dias, contados a partir da homologação desta convenção coletiva junto a Delegacia Regional do Trabalho.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica a Entidade Empregadora, obrigada a enviar por carta registrada com aviso de recebimento (AR) cópia da carta de oposição de seu empregado, para a secretaria da Entidade Sindical Profissional, no prazo de 05 (Cinco) dias consecutivos contados a partir do vencimento do prazo estipulado nesta Cláusula, caso o direito de oposição do empregado for exercido na secretaria da mesma.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso a Entidade Empregadora não cumpra o estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, ou seja, o trabalhador estiver feito sua opção em tempo previsto e a Entidade Empregadora não comunicar o Sindicato dentro do prazo acima referido, a mesma arcará com o pagamento do valor das contribuições dos empregados que se opuseram ao desconto.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor arrecadado deverá ser depositado na conta corrente do Sindicato Profissional, de Nº 401434-3, Operação 003, Agência 0084, da Caixa Econômica Federal, ou na conta corrente do Banco do Brasil de Nº 1202-5 Agência 1614-4, ou então efetuar o pagamento na secretaria do Sindicato Profissional, até o dia 10 (Dez) do mês subseqüente ao desconto, enviando via correio, via FAX: (31) 3271-0391, via e-mail: sindecmg@ig.com.br ou entregar na sede do Sindicato Profissional relação nominal dos empregados, com os respectivos salários e valores descontados, para o seguinte endereço: Rua: são Paulo Nº 893, sala 1101/1102 CEP: 30170-131 Centro, Belo Horizonte/MG. Caso a Entidade Empregadora não faça o repasse dos valores descontados até a data prevista será cobrado multa e juros conforme CF e Artigo 600 da C.L.T.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL:

 

Ficam obrigados os estabelecimentos de natação, ginástica, recreação e cultura física de Minas Gerais, a recolherem aos cofres do Sindicato Patronal o valor de R$100,00 (cem reais) no dia 30 (trinta) do mês subseqüente a assinatura da Convenção Coletiva, a título de manutenção dos serviços de orientação contábil e fiscal do Sindicato Patronal, que deverá ser depositado na conta corrente do Sindicato Patronal de nº 0592-4, operação 003 - agência 01532 da Caixa Econômica Federal. Os estabelecimentos abrangidos por esta convenção que discordarem deste recolhimento, deverão fazer sua oposição ao recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da homologação desta convenção coletiva junto à delegacia regional do trabalho, devendo este direito de oposição ser exercido através de carta protocolada na secretaria do sindicato patronal, ou através de carta registrada com aviso de recebimento (AR).

 

PARÁGRAFO ÚNICO: As academias sindicalizadas, em dia com a anuidade patronal e contribuição confederativa, terão isenção desta taxa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO DESCONTO MENSALIDADE DO SINDICATO:

 

Ficam as entidades Empregadoras obrigadas a descontar mensalmente em folha de pagamento de seus empregados associados ao Sindicato, a Mensalidade Social do Sindicato Profissional, de acordo com listagem que será encaminhada para as Entidades Empregadoras.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor arrecadado deverá ser depositado na conta corrente do Sindicato Profissional, de Nº 401434-3, Operação 003, Agência 0084, da Caixa Econômica Federal, ou na conta corrente do Banco do Brasil de Nº 1202-5 Agência 1614-4, ou então efetuar o pagamento na secretaria do Sindicato Profissional, até o dia 10 (Dez) do mês subseqüente ao desconto. Caso a Entidade Empregadora não faça o repasse dos valores descontados até a data prevista será cobrado Multa e Juros conforme CF e Artigo 600 da C.L.T. Os empregadores se obrigam a remeter ao Sindicato Profissional comprovante de depósito (Em caso de depósito) e relação de empregados que contribuíram com as mensalidades.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO:

 

Fica estabelecido que as Entidades Empregadoras que tiverem Acordo Coletivo de Trabalho, firmado diretamente com o SINDEC/MG, deverão aplicar as suas Cláusulas no caso de disposições contrárias a esta Convenção Coletiva, ficando mantidos nesta, todos os direitos já concedidos pelo empregador. Em caso da Entidade Empregadora não fizer Acordo Coletivo separado com o Sindicato, para seus empregados, a mesma estará obrigada a cumprir esta Convenção, devendo ser mantido todos os direitos ou benefícios já concedido aos empregados, seja eles por força de Acordo Coletivo, Instrumento Normativo ou por liberalidade do Empregador. Ou seja, o trabalhador não poderá em hipótese alguma ter prejuízo em caso de aplicação desta Convenção.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS,
ASSISTENCIAIS/CONFEDERATIVAS E ASSOCIATIVAS - COBRANÇA

 

Com fulcro nos artigo 578, 579 e 580 da CLT, ficam as Academias, clubes esportivos, recreativos, culturais e sociais, cepas, parques de diversões empresas administradoras de escolas de esportes, recreação, cultura, cultura física, dança, artes marciais, capoeira e similares dentre outros, cujos empregados são representados pelo Sindec e empregadores pelo Senagic, após a homologação da presente CCT junto à Delegacia Regional do Trabalho, obrigados a comprovar a quitação das Contribuições do empregador e dos empregados, dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Os comprovantes de quitação deverão ser encaminhados para os referidos sindicatos, no decorrer do mês de maio do ano em curso.

 

XII – DAS HOMOLOGAÇÕES NO SINDICATO:

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DA HOMOLOGAÇÃO:

 

As entidades empregadoras se comprometem a homologarem todas rescisões de contrato de trabalho de seus empregados no sindicato profissional, inclusive aquelas que o empregado tiver menos de um ano de serviços prestados para o empregador. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As Entidades Empregadoras não poderão fazer nenhuma rescisão de contrato de trabalho dos seus empregados, sem que esteja rigorosamente cumprindo toda a Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Sindicato Profissional (SINDEC/MG), não poderá fazer nenhuma homologação de rescisão de contrato de trabalho, se a Entidade Empregadora não estiver cumprindo rigorosamente toda Convenção coletiva.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DA REVISÃO:

 

A qualquer momento as partes podem revisar os termos da presente Convenção Coletiva, notadamente, quando houver alteração na legislação salarial ou nas condições sociais e econômicas do país, ou outro qualquer fato superveniente que venha modificar as condições verificadas quando da assinatura do presente.

 

XIII - DAS PENALIDADES

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DA MULTA: 

 

Constatado o descumprimento de quaisquer uma das cláusulas do presente Acordo, será aplicada uma multa equivalente a 1 (um) piso salarial deste instrumento, importância esta que deverá ser revertida em favor da parte prejudicada.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DO FORO

 

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir qualquer divergência surgida na aplicação da presente Convenção Coletiva, em consonância com a Lei 8.984/95.
E, estando assim acordados, firmam o presente, que será levado a depósito perante a Delegacia Regional do Trabalho, para que surta os efeitos de direito.

 

Belo Horizonte, 11 de Maio de 2006.

 

Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no estado de Minas Gerais - SINDEC/MG. Representante Sindical: Deuseli Gomes Teodoro.

 

CPF: 625.886.996-34 

 

Sindicato dos Estabelecimentos de Natação, Recreação, Ginástica e Cultura Física de Minas Gerais. SENAGIC/MG.

 

Representante Patronal : Fernando Antônio Sander .

 

CPF: 255.985.386 - 87

 

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